Imóvel na Planta: Atraso na Entrega

Imóvel na Planta: Atraso na Entrega e Direitos do Comprador

Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitas pessoas. Porém, a frustração pode surgir quando a entrega do imóvel atrasa. Essa situação é mais comum do que se imagina, e os compradores precisam estar cientes de seus direitos para lidar com essa adversidade. Neste artigo, explicamos os principais direitos do comprador em casos de atraso na entrega do imóvel na planta e como proceder para garantir essas garantias.

O Que Diz a Lei?

A legislação brasileira oferece proteção aos consumidores que enfrentam atraso na entrega de imóveis comprados na planta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção, assegurando que o comprador não seja prejudicado por práticas abusivas por parte da construtora.

Prazos e Tolerâncias

É comum que os contratos de compra e venda de imóveis na planta incluam uma cláusula de tolerância para atraso, geralmente de 180 dias. Este período adicional é legalmente aceito, mas deve estar claramente estipulado no contrato. Passado este prazo, o comprador passa a ter direito a compensações.

Principais Direitos do Comprador

1. Indenização por Atraso

   Quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, o comprador tem direito a uma indenização pelo período de atraso. Essa indenização pode incluir:

   • Multa Moratória: Valor estipulado no contrato, geralmente um percentual do valor do imóvel.

   • Danificações Materiais e Morais: Despesas adicionais com aluguel, mudanças, e até danos morais pelo transtorno causado.

2. Rescisão do Contrato

   O comprador pode optar por rescindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos, corrigidos monetariamente. Em alguns casos, pode-se ainda obter uma indenização adicional por perdas e danos.

3. Execução Forçada da Entrega

   Em alguns casos, o comprador pode exigir judicialmente que a construtora cumpra a entrega do imóvel, além de solicitar indenização pelo atraso.

4. Reparação de Danos

   Caso o atraso cause prejuízos adicionais, como a perda de uma oportunidade de venda do imóvel por valor maior, o comprador pode pleitear judicialmente uma compensação.

Passos para Garantir Seus Direitos

1. Mantenha toda a documentação organizada, incluindo o contrato, comprovantes de pagamento e correspondências com a construtora.

2. Enfrentar um atraso na entrega de um imóvel na planta é uma situação desafiadora, mas o comprador tem vários direitos assegurados por lei. Conhecer esses direitos e saber como agir é fundamental para minimizar os impactos negativos dessa situação. Se você está passando por esse problema, nossa equipe de advogados especializados está pronta para ajudar você a garantir seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.

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